quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Processo Eletrônico e a suas dificuldades - Uma nova realidade problemática para os que lidam com a Justiça

O processo eletrônico é uma realidade, diz a matéria do site ConJur. E enquanto esta realidade vem, em tese, para facilitar o trabalho daqueles que militam e trabalham ao redor da Justiça brasileira, a verdade é muito mais capciosa. 

Lá pelos idos de 2007, quando iniciei na advocacia, o processo eletrônico era uma realidade que estava sendo implantada, e apenas nos Juizados Especiais (estaduais e federais), à época, já era algo concreto. Mesmo assim, ainda era uma recomendação: o processo poderia ser acompanhado facilmente pelo computador, e você poderia peticionar de sua residência ou escritório. Ótimo. Porém, ainda havia a oportunidade, para aqueles que não queriam ingressar na febre da virtualização de tudo, de peticionar em papel mesmo.

Eis que, em breve, os próprios Juizados passaram a não mais permitir este tipo de ingresso físico à Justiça, recebendo agora petições apenas por meios eletrônicos. Na época, eu ainda ingressava regularmente nos Juizados com todos os meus dados, sabia usar o software, então não me preocupei com esta problemática. 

Depois de um tempo sem advogar propriamente, voltando a olhar para esta atividade, vejo que agora, quase todas as instâncias seguiram o caminho do processo eletrônico. Justiça Trabalhista, Justiça Comum, etc. Agora, para peticionar nelas, preciso iniciar todo o processo novamente: aprender a usar o software, com as diversas funcionalidades, fazer o download de arquivos de assinatura eletrônica. Cada uma das Justiças usa um sistema especial e diverso, que, prometendo facilitar, no início cria um enorme problema, para as pessoas que não estão acostumadas a mexer em diversos softwares.

Muitos advogados, principalmente aqueles já mais maduros, experimentam problemas em relação à isso. Existem advogados bons, mas com técnicas de trabalho mais rústicas, que com certeza, estão vendo esta 'tecnologia' tornar a suas vidas cada vez mais complexas. À pretexto de 'facilitar', esta nova virtualização do processo está retirando do mercado muitos advogados que já desempenhavam este trabalho muito antes do pessoal da 'informática' ter se alfabetizado. Advogados que desempenhavam seu trabalho com eficácia e honradez, mas que por uma espécie de discriminação contra os mais avessos à tecnologia, estão se vendo tolhidos de ingressar à Justiça por um mundo cada vez mais virtual.

Que se transforme os processos em eletrônicos, se a tecnologia é algo tão carente de ser levada em consideração assim. Mas que se permita àqueles que não querem segui-la tão de perto, a possibilidade de continuar efetuando o seu mister sem dobrar-se às necessidades do tempo. 

Na Constituição da República de 1988, em seu art.5º, inciso XXXIV, diz que é garantido o direito de petição, e tal direito é assegurado sem restrição de meios. Ora, se a própria Constituição Federal nos garante o direito de chegar e peticionar, sem restrições, então porque somos obrigados a fazer tais e tais registros, comprar tal e tal produto, lidar com dezenas de softwares diversos, para cumprir algo que já nos é garantido? 

Se alguém quiser defender-se, escrevendo em uma folha de papel limpa, à caneta, não seria permitido? Então porque esta ditadura eletrônica, que tolhe os direitos, limita o acesso à Justiça e forçosamente aposenta pessoas que segundo a própria Constituição da República, são indispensáveis à administração da Justiça? A despeito de vários problemas na administração deste tipo de forma excludente de processamento jurídico, delimitadas em vários artigos, como este aqui, o processo virtual segue à frente sem prestar atenção na injustiça que ajuda a perpetrar. 

Mais uma vez, o Brasil erra com seus nacionais.