quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Processo Eletrônico e a suas dificuldades - Uma nova realidade problemática para os que lidam com a Justiça

O processo eletrônico é uma realidade, diz a matéria do site ConJur. E enquanto esta realidade vem, em tese, para facilitar o trabalho daqueles que militam e trabalham ao redor da Justiça brasileira, a verdade é muito mais capciosa. 

Lá pelos idos de 2007, quando iniciei na advocacia, o processo eletrônico era uma realidade que estava sendo implantada, e apenas nos Juizados Especiais (estaduais e federais), à época, já era algo concreto. Mesmo assim, ainda era uma recomendação: o processo poderia ser acompanhado facilmente pelo computador, e você poderia peticionar de sua residência ou escritório. Ótimo. Porém, ainda havia a oportunidade, para aqueles que não queriam ingressar na febre da virtualização de tudo, de peticionar em papel mesmo.

Eis que, em breve, os próprios Juizados passaram a não mais permitir este tipo de ingresso físico à Justiça, recebendo agora petições apenas por meios eletrônicos. Na época, eu ainda ingressava regularmente nos Juizados com todos os meus dados, sabia usar o software, então não me preocupei com esta problemática. 

Depois de um tempo sem advogar propriamente, voltando a olhar para esta atividade, vejo que agora, quase todas as instâncias seguiram o caminho do processo eletrônico. Justiça Trabalhista, Justiça Comum, etc. Agora, para peticionar nelas, preciso iniciar todo o processo novamente: aprender a usar o software, com as diversas funcionalidades, fazer o download de arquivos de assinatura eletrônica. Cada uma das Justiças usa um sistema especial e diverso, que, prometendo facilitar, no início cria um enorme problema, para as pessoas que não estão acostumadas a mexer em diversos softwares.

Muitos advogados, principalmente aqueles já mais maduros, experimentam problemas em relação à isso. Existem advogados bons, mas com técnicas de trabalho mais rústicas, que com certeza, estão vendo esta 'tecnologia' tornar a suas vidas cada vez mais complexas. À pretexto de 'facilitar', esta nova virtualização do processo está retirando do mercado muitos advogados que já desempenhavam este trabalho muito antes do pessoal da 'informática' ter se alfabetizado. Advogados que desempenhavam seu trabalho com eficácia e honradez, mas que por uma espécie de discriminação contra os mais avessos à tecnologia, estão se vendo tolhidos de ingressar à Justiça por um mundo cada vez mais virtual.

Que se transforme os processos em eletrônicos, se a tecnologia é algo tão carente de ser levada em consideração assim. Mas que se permita àqueles que não querem segui-la tão de perto, a possibilidade de continuar efetuando o seu mister sem dobrar-se às necessidades do tempo. 

Na Constituição da República de 1988, em seu art.5º, inciso XXXIV, diz que é garantido o direito de petição, e tal direito é assegurado sem restrição de meios. Ora, se a própria Constituição Federal nos garante o direito de chegar e peticionar, sem restrições, então porque somos obrigados a fazer tais e tais registros, comprar tal e tal produto, lidar com dezenas de softwares diversos, para cumprir algo que já nos é garantido? 

Se alguém quiser defender-se, escrevendo em uma folha de papel limpa, à caneta, não seria permitido? Então porque esta ditadura eletrônica, que tolhe os direitos, limita o acesso à Justiça e forçosamente aposenta pessoas que segundo a própria Constituição da República, são indispensáveis à administração da Justiça? A despeito de vários problemas na administração deste tipo de forma excludente de processamento jurídico, delimitadas em vários artigos, como este aqui, o processo virtual segue à frente sem prestar atenção na injustiça que ajuda a perpetrar. 

Mais uma vez, o Brasil erra com seus nacionais. 

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Um pouco sobre o blog e sobre o autor.

Meu nome é Rafael, e eu sou advogado. Tenho duas especializações (pós-graduações lato sensu) na área, uma em Direito Empresarial e a outra em Direito e Processo Tributário.  Escrevo também em diversos outros blogs. Este blog, Drops Jurídicos, surgiu da vontade de disponibilizar a amigos e a mim mesmo, um registro dos meus estudos para os famosos concursos no país, atualmente tão em voga.

Sou escritor de outros gêneros literários. Você pode clicar aqui para conhecer alguns de meus livros. 

Espero que o blog seja de ajuda para os concurseiros e qualquer pessoa que busque informações jurídicas. 

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Conflito de Competência na Justiça do Trabalho

Bem rápido e simples, para os concurseiros de plantão. 

O tema é: Conflito de Jurisdição da Justiça do Trabalho. 

O que é?

Quando dois órgãos judiciais se dizem competentes para enfrentar tal matéria, conhecer tal processo, ou dois órgãos se dizem incompetentes, há um conflito de competências. No primeiro caso é um conflito positivo e no segundo negativo. 

Quem julga o conflito? 

TRT

O TRT vai julgar conflitos entre varas (VT) da sua Jurisdição, ou entre varas trabalhistas (VT) e juízes de Direito (JD) que foram incumbidos da decisão de processos trabalhistas em comarcas onde não há justiça trabalhista. 

TST 

O TST vai julgar conflitos de competência entre Tribunais (TRT´s). Ou entre VT de TRT´s diversos. Ou entre uma VT de certo TRT versus JD de outra comarca (que responderia a outro TRT).

STJ 

Já saindo da jurisdição trabalhista propriamente dita, O STJ julga conflitos entre VT´s e JD´s, estes últimos apenas os que não estão investidos na jurisdição trabalhista.

STF

Julga apenas conflitos entre TST e outro órgãos de ramos diversos do judiciário.

-----------------------------------------

É isso aí. Esqueci alguma coisa, ou algo está desatualizado? Me deixe um comentário! Sua opinião é importante.

sábado, 20 de setembro de 2014

A síndrome e o abuso dos Concursos Públicos no Brasil.

No Brasil, todo mundo quer prestar concurso público. Em todos os estados, municípios, e praticamente todos os setores, as pessoas se preparam, como nunca, para enfrentar um concurso público. Todos querem o seu "lugar ao sol" e sua "garantia da lavoura", mas poucos se perguntam porque isso acontece, porque isso é uma verdade tão grande e tão avassaladora neste país. 

Trabalho na iniciativa privada e o que vejo são as pessoas insatisfeitas, ou, "querendo mais" em todas as áreas, principalmente nas profissões acadêmicas ou liberais. O dentista, já estabelecido, quer se formar em Direito para prestar concurso, o profissional da informática também, bem como o publicitário. Poucas pessoas estão satisfeitas onde estão, pelo contrário estão procurando sempre uma  "oportunidade melhor". 

Mas ninguém vê que há algo errado nisso? Eu por vezes me meto a fazer concursos, e quando vejo a enormidade de pessoas que se encontra ali, parada, esperando, em um domingo de manhã, para fazer uma prova para "melhorar de vida", fico perplexo. Satisfeitas estivessem, estariam, naquele domingo, ou dormindo, ou 'na praia'. Não, estão ali, debaixo do sol, às vezes, à espera de prestar quatro horas de prova, em busca de uma posição na máquina pública. 

Pessoalmente, não vejo problema a alguém prestar concurso público quando quer mudar de vida. E nem acho que a profissão pública deva inexistir (isso é um outro assunto, para outro momento). Mas quando milhares, milhões de pessoas, definem o seu projeto de vida profissional e financeiro como sendo "passar em um concurso", isso é sinal de que existe alguma coisa muito errada com a economia (e a sociedade, e a cultura) de um país. 

Pois em países normalmente considerados de economias sólidas (que era na verdade um termo mais do passado recente do que atual - que país hoje detém uma economia realmente sólida? Me parece que a economia é por vezes tal qual areia movediça, ainda mais nos dias de hoje, mas isso é outro assunto) ninguém quer trabalhar no setor público. É justo o contrário do que ocorre no Brasil. No mesmo tópico, diz Ricardo, do blog tradingcafe:
Em outros países isto nem sequer é discutido, porque todos sabem que a função do governo é igual ao do síndico do prédio, ninguém quer, paga mal e dá um trabalhão! 
Aqui no Brasil não, pelo contrário: é um verdadeiro sonho, tal e qual ser jogador de futebol ou ganhar na loteria! E lá se vão as pessoas, em pleno domingo, 7 horas da manhã, em direção aos prédios escolares, prestar os concursos...

Como falei, nada contra alguém prestar concurso. Mas no que seria uma economia normal, as pessoas deveriam querer trabalhar em escritórios, firmas, fábricas, etc. Trabalhar como funcionário público tem seu mérito e a pessoa específica que quer fazer o trabalho. Ponto. Mas aqui no Brasil não, todo mundo quer, porque não se trata de vocação. Todo mundo quer porque é uma saída, é um refúgio, é uma ilha no meio da tormenta econômica. Ricardo, continua em seu magnífico post sobre o assunto:
[...] conquistar seu “lugar ao sol” (e não fazer mais nada depois disso…) e estando dentro, apenas se preocupar com uma coisa: se preparar para outro concurso público… O objetivo em si é apenas e unicamente passar no concurso, para se preparar para passar em outro que pague mais.
Sem querer ser injusto com o setor, a verdade é que seus postos são verdadeiros refúgios de 'concurseiros', que usam os mesmos como trampolins para outros postos, que lhe remunerem melhor. Esta é que é a verdade. 

Ser 'concurseiro' no Brasil tornou-se uma verdadeira profissão, relevante economicamente, inclusive. Pois existe uma verdadeira máquina de pessoas que ganham com isso: cursinhos, editoras, etc. Como falei, não há problema em ninguém prestar concurso, tampouco em serem oferecidos cursos e livros, etc, para auxiliarem o candidato. O problema está na deturpação, na perversão do que seria algo saudável e comum, em algo totalmente insano e doentio.

A culpa não é do funcionário público, entretanto. A culpa é das pessoas, da economia, da cultura. A verdade é que as pessoas buscam o funcionalismo público como saída, justo. Porém o fazem porque a iniciativa privada no mais das vezes é também insana e doentia por sua vez.

A iniciativa privada também não se esforça para valorizar o profissional no mais das vezes. Infelizmente, esta é uma realidade no Brasil, que "justifica", entre aspas, a busca desenfreada por uma saída, no caso o concurso público.

É uma triste realidade, e uma que infelizmente ainda não tem data para ser modificada.

Alguns links sobre o assunto:

Acerto de Contas - O Concurso Público, o pendrive e o Brasil.
Rodrigo Constantino: Geração Concurso Público. 


Lobão falando sobre Concursos Públicos.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

[Resolução de Questão] Gestão e Administração Pública.

(FCC/TRE-SP/2012) Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como:

a) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos;
b) o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado;
c) os órgãos ligados diretamente ao poder centra, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretariais;
d) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.

Resposta: 
Letra 'B' é a correta. O conjunto de órgãos, mais o de pessoas jurídicas às quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado é a alternativa correta. Note que as demais alternativas se referem somente a um dos tipos de entidade (personalizada e despersonalizada) ou à atividade da administração, o que está errado em se considerando que a questão pede o sentido subjetivo da Adm.Pública. Sempre é de boa praxe prestar atenção nos enunciados das questões, concurseiros.

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

[Resolução de Questão] Gestão e Administração Pública.

(CESPE/TJ-RO/ 2012) As funções clássicas do administrador incluem: 
A) Planejamento, produção, venda e controle;
B) Liderança, Planejamento, captação e organização;
C) Planejamento, Organização, Comando e controle; 
D) Planejamento, execução, distribuição e organização;
E) Organização, comando, produção e análise; 
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Resolução: Esta é uma questão não propriamente jurídica, mas de gestão e administração pública, matéria que vem caindo em concursos públicos, inclusive jurídicos, com frequência. Decidi atacar uma também, aqui no site. 

Esta é uma questão sutil. A resposta é a letra C, que contém todas as informações em seu bojo, bem como o conteúdo está organizado, de forma concatenada. 

Doutrinariamente, se considera que o conjunto das atividades administrativas seja assim organizado: 

- Planejamento;
- Organização;
- Direção (pode ser comando);
- Controle (pode vir como avaliação);

Chiavenato dispõe sobre isso:

[...] a ação empresarial [...] para ser eficaz precisa ser planejada, organizada, dirigida e controlada. O planejamento, a organização, a direção e o controle constituem o chamado processo administrativo. Quando considerados separadamente, planejamento, organização, direção e controle constituem funções administrativas; quando tomadas em conjunto na sua abordagem global, para o alcance de objetivos, formam o processo administrativo [...]. (Administração: Teoria, processo e prática, 3ª Ed. São Paulo: Makron Books, 2000) (p. 131).

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

[Resolução de Questão] Direito Financeiro e Orçamentário - AFO.

(CESPE-UNB - Questão de Concurso/ 2008) Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária. 

.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
RESPOSTA: Existe uma distinção que se faz entre receita orçamentária e receita extraorçamentária. Para ser classificada como receita orçamentária, não é necessário somente que a mesma esteja prevista no orçamento. Se fôssemos compreender desta forma, provável seria que não pudéssemos contabilizar esta receita como orçamentária. 

No entanto o grande lance é que, a receita orçamentária depende também que seja uma entrada definitiva, permanente, de recursos. No caso apresentado, um cidadão deseja doar, de forma definitiva, dinheiro ao governo. Neste caso, como é definitiva, então pode-se claramente identificar a receita como orçamentária.

A receita extraorçamentária é efêmera, transitória. Deve, após um período, ser restituída, entre outras coisas. No caso, a receita é definitiva mesmo, mesmo não estando planejada no orçamento, mesmo sendo feita desta forma, por um cidadão.